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A presente formação tem por objetivo dar a conhecer:
A revisão do Código dos Contratos Públicos, introduz no seu artigo 290.º-A, a figura do Gestor do Contrato, cuja designação passa a ser obrigatória para todos os contratos públicos reduzidos a escrito.
Quais as competências próprias e normativos legais dos Gestores do Contrato e obrigação de produzir relatórios técnicos devidamente fundamentados. Para o exercício das funções, também são exigidos às entidades públicas normativos internos para os Gestores do Contrato que possam densificar e definir as competências e responsabilidades da figura.
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