| Objectivos:
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Os formandos, no fim da formação, deverão ser capazes de:
a. Apreender os regimes de adaptabilidade, banco de horas e horário concentrado;
b. Identificar a isenção de horário;
c. Compreender o regime do trabalho por turnos; reforço da proteção da parentalidade;
d. Perceber o regime do trabalho noturno;
e. Reconhecer o trabalho suplementar;
f. Explicar o regime das férias, feriados e faltas.
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