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Curso
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Ação 1 - Regime Geral de Prevenção da Corrupção - alterações legislativas (FNF_2026)
Forma de organização predominante
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Formação a distância - E-learning (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- 1. Conceito de Corrupção;
- 2. Legislação Anticorrupção;
- 3. Regime Geral de Prevenção da Corrupção;
- 4. Mecanismos de Prevenção e Controlo;
- 5. Formação e Sensibilização
Enquadramento
- O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, constitui um instrumento central do sistema nacional de prevenção da corrupção. Aplica-se a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores, impondo a adoção de programas de cumprimento normativo orientados para a identificação e mitigação de riscos de corrupção e infrações conexas.
- Integrado numa estratégia mais ampla de combate à corrupção, o RGPC exige a implementação de mecanismos internos de prevenção e controlo, incluindo um plano de prevenção de riscos, um código de conduta, canais de denúncia e a designação de um responsável pelo cumprimento normativo.
- Mais do que reforçar obrigações formaais, o regime promove uma mudança de enfoque, privilegiando a prevenção e a consolidação de uma cultura organizacional assente na ética, na transparência e na responsabilização.
Condições de acesso / Público-Alvo
Precedências
- A formação destina-se a todos os profissionais com responsabilidades na implementação, monitorização e supervisão de mecanismos de prevenção da corrupção e promoção da integridade organizacional.
Objectivos Gerais:- -Implementar mecanismos de prevenção da corrupção;
- -Conhecer os requisitos legais e os programas de cumprimento normativo;
- -Aplicar instrumentos de controlo e auditoria interna para prevenir a corrupção.
Certificação
- Certificado SIGO - taxa de assiduidade igual ou superior a 80% da carga horária total
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