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Curso
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Ação 1 - Regime de Cibersegurança – Enquadramento Jurídico em Portugal (FNF_2026)
Forma de organização predominante
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Formação a distância - E-learning (turma)
Resumo do Conteúdo Programático
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- Módulo 1 – Conceitos Fundamentais e Introdução à Cibersegurança (2 horas)
- -Conceito de cibersegurança
- -A informação como ativo estratégico
- -Ameaças, vulnerabilidades e riscos digitais
- -Incidentes de cibersegurança
- -Cibersegurança, proteção de dados e continuidade de negócio
- Módulo 2 – Enquadramento Jurídico da Cibersegurança (2 horas)
- -Cibersegurança no contexto da União Europeia
- -Diretiva NIS e evolução para o novo quadro europeu
- -Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço em Portugal
- -Princípios gerais e âmbito de aplicação
- -Entidades abrangidas pelo regime
- Módulo 3 – Obrigações Legais das Entidades Abrangidas (3 horas)
- -Medidas técnicas e organizativas de segurança
- -Gestão de riscos de cibersegurança
- -Planos de segurança e de resposta a incidentes
- -Deveres de reporte e notificação de incidentes
- -Cooperação com as autoridades competentes
- Módulo 4 – Autoridades Competentes e Modelo Institucional (2 horas)
- -Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS)
- -Autoridade Nacional de Segurança do Ciberespaço
- -Outras entidades setoriais competentes
- -Articulação entre autoridades nacionais e europeias
- -Fiscalização e supervisão
- Módulo 5 – Responsabilidade, Sanções e Articulação com Outros Regimes (2 horas)
- -Responsabilidade contraordenacional
- -Regime sancionatório aplicável
- -Articulação com o RGPD e a proteção de dados pessoais
- -Relação com o regime de segredo comercial e propriedade intelectual
- -Impactos jurídicos e reputacionais dos incidentes de cibersegurança
- Módulo 6 – Casos Práticos e Boas Práticas de Conformidade (1 hora)
- -Análise de casos práticos reais ou simulados
- -Exercícios de identificação de obrigações legais
- -Boas práticas de governação da cibersegurança
- -Promoção da cultura de segurança da informação
Enquadramento
- A cibersegurança constitui atualmente um pilar estratégico da segurança nacional, da continuidade das atividades económicas e da proteção de direitos fundamentais. Em Portugal, o regime jurídico da cibersegurança resulta da transposição de diretivas europeias e da criação de um quadro normativo próprio, que impõe deveres específicos a entidades públicas e privadas, em especial às infraestruturas críticas e entidades essenciais.
- Esta formação visa proporcionar uma compreensão estruturada do regime jurídico da cibersegurança em Portugal, capacitando os formandos para identificar obrigações legais, responsabilidades e boas práticas no domínio da prevenção, gestão e resposta a incidentes de segurança.
Condições de acesso / Público-Alvo
Precedências
- Dirigentes e gestores, responsáveis de sistemas de informação, profissionais de TI, técnicos de compliance e auditoria, responsáveis de segurança, juristas, técnicos administrativos e outros profissionais envolvidos na gestão e proteção de sistemas e dados.
Objectivos Gerais:- Compreender o regime jurídico da cibersegurança em Portugal e a sua aplicação prática nas organizações.
Objectivos Específicos:- No final da formação, os formandos deverão ser capazes de:
- - Compreender os conceitos fundamentais de cibersegurança no enquadramento legal;
- - Identificar as principais fontes legais nacionais e europeias aplicáveis;
- - Reconhecer obrigações legais das entidades abrangidas pelo regime de cibersegurança;
- - Conhecer os deveres de prevenção, reporte e resposta a incidentes;
- - Identificar responsabilidades e consequências do incumprimento;
- - Promover uma cultura de cibersegurança e conformidade legal.
Certificação
- Certificado SIGO - taxa de assiduidade igual ou superior a 80% da carga horária total
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